Nos termos da alínea 2 do artigo 27.º da Convenção, esta entra em vigor em relação a Portugal no dia 25 de Fevereiro de 1974.
Secretaria-Geral do Ministério, 14 de Janeiro de 1974. - O Secretário-Geral, José Calvet de Magalhães.
Aviso DD2311, de 24 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 20, de 24.01.1974, Pág. 78
- Data: 1974-01-24
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Sumário
Torna público ter Portugal efectuado o depósito do seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que Portugal efectuou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 27 de Dezembro de 1973, o depósito do seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/01/24/plain-63999.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/63999.dre.pdf .
Aviso
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