Aviso (extrato) n.º 31585/2025/2
Manuel José de Jesus Marreiros, presidente da Câmara Municipal de Aljezur, torna público, que em cumprimento do n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na sua redação dada pelo Decreto Lei 80/2015 de 14 de maio e no âmbito do teor da informação n.º 18506, de 29 de setembro do corrente ano, da Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística em que suscita a prorrogação do prazo para a conclusão da alteração do Plano Diretor Municipal de Aljezur, a Câmara deliberou, por unanimidade, na sua reunião de 02 de outubro de 2025, prorrogar por 6 meses, a alteração do referido Plano com efeitos a partir do dia 04 de setembro, conforme o prazo estabelecido no Aviso 5319/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, Parte H, n.º 39 de 25 de fevereiro.
Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º conjugado com o n.º 1 do artigo 76.º e n.os 2 e 3 do artigo 192.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e para conhecimento geral, se mandou publicitar o presente aviso na 2.ª série do Diário da República, na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio da internet deste Município, www.cm-aljezur.pt.
5 de dezembro de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal de Aljezur, Manuel José de Jesus Marreiros.
Deliberação Face ao teor constante na informação n.º 18506, de 29 de setembro de 2025 da Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística, a Câmara deliberou, por unanimidade, na sua reunião de 02 de outubro de 2025, prorrogar pelo prazo de seis meses, a conclusão da alteração do Plano Diretor Municipal de Aljezur, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto Lei 80/2015, de 14 de maio, com efeitos a 04 de setembro de 2025;
5 de dezembro de 2025.-O Presidente da Câmara, Manuel José de Jesus Marreiros.
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