Portaria 9/95
de 5 de Janeiro
Considerando a necessidade de tornar extensivo aos dirigentes intermédios dos organismos e serviços do Ministério do Mar o direito de acesso titulado pelo cartão de identificação a que se refere a Portaria 9/93, de 5 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Ministro do Mar, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 202.º da Constituição, que o n.º 1.º da Portaria 9/93, de 5 de Janeiro, passe a ter a seguinte redacção:

1.º São aprovados os seguintes modelos de cartão de identificação anexos à presente portaria:

Modelo n.º 1 - para uso do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo e dos dirigentes dos organismos e serviços do Ministério do Mar com categoria igual ou superior à de chefe de divisão ou legalmente equiparados (anexo I);

Modelo n.º 2 - para o restante pessoal dos referidos organismos e serviços (anexo II).

Ministério do Mar.
Assinada em 14 de Dezembro de 1994.
O Ministro do Mar, Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.