DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEI 245/94, DO MINISTÉRIO DO MAR, QUE REGULAMENTA A CONVENCAO INTERNACIONAL SOBRE ARQUEAÇÃO DE NAVIOS, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 284, DE 26 DE SETEMBRO DE 1994.

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• 1994-09-26 - Decreto-Lei 245/94 - Ministério do Mar

  REGULAMENTA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ARQUEAÇÃO DOS NAVIOS DE 1969, A QUAL PORTUGAL ADERIU POR DECRETO DO GOVERNO 4/87, DE 15 DE JANEIRO, BEM COMO ALARGA A SUA APLICAÇÃO A TODAS AS EMBARCAÇÕES, COM EXCEPÇÃO DAS DE RECREIO E DOS NAVIOS DE GUERRA E TRANSPÕE PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNO O DISPOSTO NO REGULAMENTO (CEE) 2930/86 (EUR-Lex), DE 22 DE SETEMBRO, RELATIVAMENTE AS EMBARCAÇÕES DE PESCA. DESIGNA A DIRECÇÃO GERAL DE PORTOS, NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES MARÍTIMOS (DGPNTM) COMO A ENTIDADE COMPETEN (...)