Despacho SET48-XII/94, de 31 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 252-2ºSupl, de 31.10.1994, Pág. 11038-(70)
- Data: 1994-10-31
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Sumário
DETERMINA QUE SEJAM CONCEDIDOS FINANCIAMENTOS NAO REEMBOLSÁVEIS DURANTE O ANO DE 1994, PARA A AQUISIÇÃO DE DISPOSITIVOS LIMITADORES DE VELOCIDADE, ATE AO LIMITE DE 300.000 CONTOS. ESTA MEDIDA RESULTA DA TRANSPOSIÇÃO PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNO DA DIRECTIVA 92/6/CEE (EUR-Lex), DE 10 DE FEVEREIRO, E DESTINA-SE A PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS AUTORIZADAS PARA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE TRANSPORTES PÚBLICOS RODOVIÁRIOS DE MERCADORIAS.
Aviso
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