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Decreto do Presidente da República 83/94, de 29 de Dezembro

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Sumário

EXONERA, A SEU PEDIDO E SOB PROPOSTA DO PRIMEIRO-MINISTRO, O DR. PEDRO MIGUEL SANTANA LOPES DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 83/94
de 29 de Dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea h), da Constituição, o seguinte:

É exonerado, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Pedro Miguel Santana Lopes do cargo de Secretário de Estado da Cultura.

Assinado em 23 de Dezembro de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 23 de Dezembro de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/63706.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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