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Despacho Conjunto EDC22/94, de 17 de Dezembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [290], de 17.12.1994, Pág. 12784
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Sumário

Determina que a coordenação técnica e administrativa da medida nº 1 - apoio ao desenvolvimento social - do Subprograma Integrar do Programa Saúde e Integração Social, incluídos no Quadro Comunitário de Apoio, seja assegurada por uma comissão técnica de análise/FSE, a qual será integrada por representantes da Direcção de Serviços de Reabilitação do Instituto do Emprego e Formação Profissional e da Direcção Geral da Acção Social, e funcionará em estreita ligação com o Departamento de Gestão Integrada de Programas do IEFP. Especifica todos os poderes atribuídos à referida comissão, bem como os cometidos aos centros regionais e serviços sub-regionais da segurança social para efeitos de execução, acompanhamento e avaliação da medida nº 1. Determina ainda a criação de comités regionais, constituídos por representantes das delegações regionais do IEFP e dos CRSS e, quando necessário, dos serviços que integram a comissão técnica de análise.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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