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Aviso DD996, de 31 de Outubro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 253-3ºSupl, de 31.10.1984, Pág. 3364-(13)
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Sumário

Torna público ter a Itália depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e de Provas em Matéria Administrativa.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que a Itália depositou, em 16 de Outubro de 1984, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e de Provas em Matéria Administrativa, aberta à assinatura em 15 de Março de 1978.

A ratificação é acompanhada de reservas devidamente especificadas.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 5 de Novembro de 1984. - O Director-Geral, João de Matos Proença.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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