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Aviso 344/94, de 16 de Dezembro

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Sumário

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA DA CROÁCIA ENTREGUE A TRADUÇÃO DOS FORMULÁRIOS A, B, E C, RELATIVOS A CONVENCAO RELATIVA A EMISSÃO DE CERTIDOES PLURILINGUES DE ACTOS DE REGISTO CIVIL, ASSINADO EM VIENA EM 8 DE SETEMBRO DE 1976.

Texto do documento

Aviso 344/94
Por ordem superior se torna público que, por nota de 3 de Novembro de 1994 e nos termos do artigo 6.º, parágrafo 5.º, da Convenção Relativa à Emissão de Certidões Plurilingues de Actos de Registo Civil, assinada em Viena em 8 de Setembro de 1976, o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Confederação Helvética notificou que a República da Croácia entregou a tradução dos formulários A, B e C relativos à Convenção, os quais seguem em anexo ao presente aviso.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada para adesão pelo Decreto do Governo n.º 34/83, de 12 de Maio, tendo notificado o Estado Depositário de se encontrarem cumpridas as formalidades constitucionais, em 30 de Junho de 1983, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 30 de Julho de 1983.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 18 de Novembro de 1994. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.


(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/63453.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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