Despacho 138, de 26 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 248, de 26.10.1994, Pág. 10838
- Data: 1994-10-26
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Sumário
Esclarece dúvidas suscitadas pelo novo Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, que entrou em vigor no dia 1 de Outubro de 1994, no que concerne aos ilícitos criminais relacionados com a condução de veículos sob a influência do álcool.
Ligações para este documento
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Aviso
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