Decreto do Presidente da República 108/2025, de 4 de Novembro
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Pesca no Troço Internacional do Guadiana (TIRG), feito em Faro, em 23 de outubro de 2024.
Decreto do Presidente da República n.º 108/2025
de 4 de novembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Pesca no Troço Internacional do Rio Guadiana (TIRG), feito em Faro, em 23 de outubro de 2024, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 173/2025, em 30 de setembro de 2025.
Assinado em 23 de outubro de 2025.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 29 de outubro de 2025.
O PrimeiroMinistro, Luís Montenegro.
119719008
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/6334859.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/6334859/decreto-do-presidente-da-republica-108-2025-de-4-de-novembro
