Abertura de procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento de técnicos superiores, na área funcional de engenharia eletrotécnica.

Aviso (extrato) n.º 27074/2025/2

Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por Despacho de 08/09/2025, do Exmo. Senhor Vereador, com competências delegadas em matéria de gestão e direção dos recursos humanos ao serviço do município, conferidas pelo Despacho 30-P/2024, de 18/06/2024, nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e em cumprimento das deliberações da Câmara Municipal, de 27/11/2024 e da Assembleia Municipal, de 05/12/2024, foi autorizada a abertura de procedimento concursal comum, nos exatos termos e condições melhor definidos em aviso a publicitar na Bolsa de Emprego Público (BEP), no 2.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República:

Ref.ª 29/2025-Constituição de reserva de recrutamento;

CarreiraTécnico Superior;

CategoriaTécnico Superior;

Área de AtividadeEngenharia Eletrotécnica-Na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Caracterização do posto de trabalho:

Estudar, planear e elaborar pareceres técnicos sobre instalações, infraestruturas, equipamentos elétricos, de baixa tensão, e iluminação pública, procedendo à elaboração de cadernos de encargos, memórias descritivas e orçamentos, no âmbito da contratação pública, acompanhando e fiscalizando obras municipais, na especialidade de eletrotecnia, gerindo e acompanhando a emissão de autos de consignação de obra, de receção provisória e receção definitiva.

Nível habilitacional exigido:

Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica ou equiparada.

Outros requisitos:

Título profissional válido para o exercício da profissão, nomeadamente a inscrição como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional.

Prazo de candidaturas-10 dias úteis a contar da data de publicação integral do Aviso de Abertura na BEP, acessível em www.bep.gov.pt Informações-Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Sintra, sito na Rua Acácio Barreiros, n.º 1-2710-441 Sintra/219236957/dgrh@cm-sintra.pt.

Por subdelegação de competências do senhor Vereador, conferida pelo Despacho 1-EQN/2024, de 25 de junho.

8 de outubro de 2025.-A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Mesquita.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.