Resolução 26/94IIS, de 18 de Outubro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [241], de 18.10.1994, Pág. 10515
- Data: 1994-10-18
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Sumário
ATRIBUI AO AGENTE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CARLOS DA CONCEICAO BAPTISTA UMA INDEMNIZAÇÃO DE 4 000 000$00 POR DANOS SOFRIDOS RESULTANTES DE ACTOS CRIMINOSOS.
Aviso
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