Aviso (extrato) n.º 25527/2025/2
Regulamento para Aquisição e Uniformização das Caixas de Depósito de Cinzas nos Cemitérios da União de Freguesias
O Executivo da União das Freguesias de Carreira e Bente, sob deliberação tomada na sua reunião ordinária de 30 de agosto de 2025, e ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, submeteu à Assembleia de Freguesia, do dia 25 de setembro de 2025, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, a apreciação e votação da alteração do Regulamento e Tabela de taxas da União de Freguesias, no sentido de incluir o valor a aplicar na venda de caixa de depósito de cinzas, uma vez que até à data não se encontra previsto no referido regulamento.
Ponto único:
É aditado à Tabela de Taxas da União de Freguesias de Carreira e Bente, o seguinte item:
Artigo 3.º
Cemitérios 2.8-Concessão perpétua de caixa de depósito de cinzas, nos cemitérios da União de Freguesias-900,00 €.
Aprovado em reunião do órgão executivo em 30/08/2025.
Aprovado em reunião do órgão deliberativo em 25/09/2025.
7 de outubro de 2025.-A Presidente da Junta de Freguesia, Liliana Maria Marques Ribeiro, Dr.ª
ANEXO
Tabela de Taxas
Junta de Freguesia de Carreira e Bente
Designação | Valor (em Euros) |
|---|---|
Artigo 1.º Serviços Administrativos | |
1-Atestados, Certidões, Declarações ou confirmações de outros | € 1,00 |
2-Certificação de fotocópias com os documentos originais: | |
2.1-Por cada conferência e extrato até oito páginas | € 7,50 |
2.2-A partir da 9.ª página, por cada página a mais | € 0,50 |
3-Fotocópias: | |
3.1-Fotocópias A4-Frente | € 0,10 |
3.2-Fotocópias A4-Frente e verso | € 0,15 |
Artigo 2.º Registo e Licenciamento de canídeos e gatídeos | |
1-Registo inicialpor cada cão de qualquer categoria e gatos | € 1,50 |
2-Licenciamento por cada cão da categoria A, B, E | € 5,00 |
3-Licenciamento por cada cão da categoria G | € 10,00 |
4-Licenciamento por cada cão da categoria H | € 15,00 |
5-Licenciamento por cada cão das categorias C, D e F | Isento |
6-Licenciamento por cada gato | € 5,00 |
Artigo 3.º Cemitérios | |
1-Trasladação | € 100,00 |
2-Concessão de terrenos: | |
2.1-Concessão de terreno de uma sepultura perpétua | € 550,00 |
2.2-Concessão de terreno duplo para sepultura perpétua | € 1 650,00 |
2.3-Concessão de terreno de uma sepultura perpétua (com paredes de blocos e cinta de betão armado) | € 1 250,00 |
2.4-Concessão de terreno de uma sepultura perpétua dupla (com paredes de blocos e cinta de betão armado) | € 3 300,00 |
2.5-Concessão de Jazigo Capela no Cemitério de Bente (Capela n.º 5) | € 14 000,00 |
2.6-Concessão de Jazigo Capela no Cemitério de Bente (Capela n.º 3 e 4) | € 13 000,00 |
2.7-Concessão de terreno perpétuo para construção de jazigo capela | € 4 041,12 |
2.8-Concessão perpétua de caixas de depósito de cinzas | € 900,00 |
Obs: Os direitos de propriedade de terrenos ou de jazigos não poderão ser transmitidos por atos entre vivos sem o pagamento de 50 % das taxas de venda de terrenos que estiverem em vigor relativos à área de jazigos ou à sepultura. | |
3-Concessão de licenças para construção, reparação, alteração ou ampliação: | |
3.1-De sepultura perpétua | € 25,00 |
3.2-De jazigo térreo | € 50,00 |
3.3-De jazigo de capelapor semestre ou fração | € 100,00 |
Obs: A falta da licença ou renovação a que se refere o presente artigo implica o acréscimo de mais 50 % sobre a taxa normal a pagar. | |
Artigo 4.º Capelas Mortuárias | |
Utilização das Capelas Mortuárias | € 25,00 |
Artigo 5.º Licenciamento de atividades | |
1-Ocupação da via pública por vendedores ambulantescada m² | € 2,50 |
2-Ocupação da via pública para outros efeitos | € 20,00 |
3-Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes | € 20,00 |
Obs: Isento de pagamento de taxas, quando requerido por instituições sem fins lucrativos pertencentes à freguesia. |
|
Artigo 6.º Cedência de espaços (salão do Parque de Lazer de Bente e das Sedes da Junta) | |
1-Ocupação do espaço sem utilização de louça pertencente à Junta de Freguesia | € 50,00 |
2-Ocupação do espaço com utilização da louça pertencente à Junta de Freguesia | € 100,00 |
Artigo 7.º Entrada em vigor | |
A presente tabela de taxas a aplicar pela Junta de Freguesia de Carreira e Bente, entra em vigor após aprovação da Assembleia de Freguesia e devida publicação no Diário da República. |
319617086
