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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma Dos Açores 17/2025/A, de 3 de Outubro

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Sumário

Recomenda ao Governo Regional a realização de um plano estratégico de redução da despesa.

Texto do documento

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2025/A

Recomenda ao Governo Regional a realização de um plano estratégico de redução da despesa

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional que:

1-Proceda à realização de um plano estratégico de redução da despesa, doravante designado de plano estratégico, num prazo máximo de 60 dias, como mecanismo de controlo e monitorização de gastos na Administração Pública Regional.

2-A abordagem adotada para a elaboração do plano estratégico inclua:

a) Reformulações orgânicas que promovam a eficiência, simplifiquem processos e conduzam à redução de departamentos ou unidades intermédias, eliminando os custos associados a essas estruturas;

b) Uma análise detalhada e exaustiva das despesas correntes da Administração Pública Regional, com a identificação das principais áreas geradoras de despesa (recursos humanos, fornecimento de bens e serviços, contratos, apoios públicos, entre outros);

c) A definição clara de objetivos e metas quantificáveis para a redução da despesa;

d) O estabelecimento de áreas específicas para a redução de despesa, assegurando a manutenção dos serviços essenciais e quantificando a redução esperada em cada medida (revisão de contratos e despesas correntes, renegociação de condições com fornecedores, revisão, simplificação, digitalização e otimização de processos, implementação de boas práticas de gestão financeira);

e) A implementação de ferramentas de controlo e transparência;

f) O desenvolvimento de uma estratégia de implementação e acompanhamento do plano estratégico, com definição de prazos claros para a execução das medidas propostas;

g) A promoção de ações de formação e sensibilização para assegurar o envolvimento ativo de todas as áreas de governação na concretização do plano estratégico.

3-Envie à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores o plano estratégico de redução da despesa e a metodologia quanto à execução e acompanhamento do referido plano, após a sua conclusão.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 10 de setembro de 2025.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

119601963

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6300396.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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