Aviso 314/94, de 21 de Novembro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Fonte: Diário da República n.º 269/1994, Série I-A de 1994-11-21.
Data: 1994-11-21
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Sumário

TORNA PÚBLICO TER O REINO UNIDO APRESENTADO UMA DECLARAÇÃO RELATIVA A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE A TELEVISÃO TRANSFRONTEIRAS (STE 132), AFIRMANDO QUE AQUELA CONVENCAO SE APLICA AOS TERRITÓRIOS DE JERSEY E DE GUERNSEY, CUJAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS SAO DA RESPONSABILIDADE DO REINO UNIDO.

Texto do documento

Aviso 314/94
Por ordem superior se torna público que o Reino Unido apresentou em 1 de Setembro de 1994 uma declaração relativa à Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras (STE 132), afirmando que esta Convenção se aplica aos territórios de Jersey e de Guernsey, cujas relações internacionais são da responsabilidade do Reino Unido.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 27 de Outubro de 1994. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria da Silva Marques Martinho.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/62994.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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