ESTABELECE QUE PARA EFEITOS DE REDUÇÃO E ISENÇÃO DE PROPINAS, NO PRESENTE ANO LECTIVO (1994-1995), SE MANTENHAM EM VIGOR OS VALORES FIXADOS NA PORTARIA 267/94, DE 5 DE MAIO (FIXA OS VALORES BASE NOS QUAIS SE DETERMINAM OS REGIMES DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DO PAGAMENTO DE PROPINAS PELOS ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR).

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-03-14 - Lei 5/94 - Assembleia da República

  ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO SISTEMA DE PROPINAS, NOMEADAMENTE NO ATINENTE A AFECTAÇÃO DE VERBAS E ESPECIFICIDADES DE FREQUÊNCIA DO ENSINO SUPERIOR, A ISENÇÃO, REDUÇÃO, FIXAÇÃO E PAGAMENTO DE PROPINAS, AS DESPESAS DE FUNCIONAMENTO RELEVANTES PARA O SEU CÁLCULO E AS TAXAS DE MATRÍCULA. ALTERA A LEI NUMERO 20/92, DE 14 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO SISTEMA DE PROPINAS PELA INSCRIÇÃO ANUAL NOS CURSOS DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO. ESTABELECE DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS AOS ANOS LECTIVOS D (...)

• 1994-05-05 - Portaria 267/94 - Ministérios das Finanças e da Educação

  FIXA OS VALORES BASE NOS QUAIS SE DETERMINAM OS REGIMES DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DO PAGAMENTO DE PROPINAS PELOS ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR.