Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras.

Aviso (extrato) n.º 20907/2025/2

Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras

De acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em reunião de Executivo 12 de agosto de 2025, foi deliberado aprovar, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 19.º, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro conjugada com o disposto no artigo 99.º-A do Anexo da Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, a consolidação na carreira de Assistente Operacional e categoria de Encarregado Operacional do trabalhador Joaquim Herculano Ramos Leonardo, na 1.ª posição remuneratória e 8.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória da carreira de Assistente Operacional e categoria de Encarregado Operacional, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2025.

13 de agosto de 2025.-O Presidente da Junta de Freguesia de Quarteira, Telmo Manuel Machado Pinto.

319432284

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.