Aviso (extrato) n.º 20891/2025/2
Eng. João Paulo Lopes Gouveia, VicePresidente da Câmara Municipal de Viseu, faz público que:
1-Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e atendendo à deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 05 de junho de 2025, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 3 postos de trabalho para assistente operacionalárea de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais para a Divisão de Energia e Mobilidade, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro.
2-Local de trabalho:
área do Município de Viseu.
3-Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no perfil de competências:
Conduz viaturas ou máquinas ligeiras ou pesadas de movimentação de terras, de limpeza urbana, de recolha de RSU, conduzindo ainda viaturas especiais e máquinas industriais, podendo conduzir outras viaturas quando solicitado em circuitos urbanos, interurbanos ou de longa distância;
Conduzir e manobrar sistemas mecânicos elétricos ou hidráulicos complementares presentes em viaturas ligeiras e pesadas;
Efetuar as manobras e os sinais luminosos necessários à circulação ou trabalhos a executar na via, atendendo às condições meteorológicas, à carga transportada à circulação de outros veículos e peões e às regras e sinais de trânsito;
Regular a velocidade, efetuar operações de carga ou descarga e abastecimento de água ou combustível nos locais indicados, tendo como objetivo a otimização dos percursos ou giros de varredura, o cumprimento dos horários, regras de segurança e código da estrada em vigor;
Informar-se do destino das viaturas e trabalhos a executar, respeitando os giros definidos ou percursos a efetuar, devendo solicitar e receber a documentação respetiva de acordo com as regras internas estipuladas e a legislação em vigor, respeitando o limite de carga do veículo e sua lotação;
Efetuar a entrega da mercadorias e materiais de acordo com as orientações do serviço, verificando as condições de segurança do transporte nomeadamente o acondicionamento da carga atendendo ao estado da via e do veículo;
Participar superiormente as anomalias verificadas em formulário próprio, sendo responsável pelos equipamentos sob a sua guarda e pela correta utilização;
Executar outras tarefas simples, não especificadas, de caráter manual e exigindo, principalmente esforço físico e conhecimentos práticos;
Providenciar pelo bom estado de funcionamento do veículo, zelando pela sua manutenção, reparação e limpeza, verificando diariamente os níveis de óleo e fluido refrigerante, o estado de pneus e estado geral da carroçaria, inspecionando o estado do sistema de iluminação e verificando as luzes indicadoras no painel de instrumentos;
Elaborar relatórios de rotina sobre os trabalhos realizados preenchendo as fichas de serviço de acordo com as indicações do serviço.
4-Requisitos de admissão:
4.1-Requisitos geraisOs previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho na sua atual redação:
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuado pela Constituição, Lei especial ou convenção internacional;
Ter 18 anos de idade completos;
Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
4.2-Requisitos especiais
4.2.1-Nível habilitacionalescolaridade obrigatória, de acordo com a idade dos candidatos, não sendo permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou experiência profissional:
4.º ano para os candidatos nascidos até 31.12.1966;
6.º ano para os candidatos nascidos entre 01.01.1967 e 31.12.1980;
9.º ano para os candidatos nascidos entre 01.01.1981 e 31.12.1984;
12.º ano para os candidatos nascidos a partir de 01.01.1995.
Os/As candidatos/as possuidores/as de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.
4.2.2-Título de habilitação legal (carta de condução) válido para conduzir veículos da categoria C, preferencialmente com a categoria C+E, e o CQM (Carta de Qualificação de Motorista).
5-Posicionamento remuneratório:
de acordo com o estabelecido no artigo 38.º da LTFP e Lei do Orçamento de Estado em vigor, em conjugação com o estipulado na alínea e) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, a posição remuneratória de referência é a correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao nível 5 da Tabela Remuneratória Única, sendo de 878,41€, não havendo lugar à negociação do posicionamento remuneratório.
6-Podem ser opositores a presente procedimento concursal candidatos com ou sem vínculo de emprego público previamente estabelecido.
7-A publicação integral deste procedimento com indicação designadamente, dos requisitos de admissão, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como a formalização de candidaturas, será efetuada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, na plataforma de recrutamento do Município de Viseu em https:
//recrutamento.cm-viseu.pt/.
8-Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do Regulamento Municipal de Proteção de Dados do Município de Viseu relativamente ao tratamento de dados.
30 de julho de 2025.-O VicePresidente da Câmara, João Paulo Lopes Gouveia.
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