CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DOS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL APROVADO PELA PORTARIA 623/90, DE 30 DE JUNHO, UM LUGAR DE ASSESSOR DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. OS EFEITOS DECORRENTES DA CRIAÇÃO DESTE LUGAR REPORTAM-SE A 21 DE JULHO DE 1993.

Despacho Normativo n.° 753/94

Considerando que em 21 de Junho de 1993 cessou a comissão de serviço da licenciada Maria Andrea Serra Fernandes Marrazes Magalhães Marques, à data chefe de divisão do quadro de pessoal da extinta Direcção-Geral da Segurança Social;

Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhes foi conferida pelo artigo 1.° daquele diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social, aprovado pela Portaria n.° 623/93, de 30 de Junho, um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2 - Os efeitos decorrentes da criação do lugar referido no número anterior reportam-se a 21 de Junho de 1993.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 20 de Setembro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Frederico de Lemos Salter Cid, Secretário de Estado da Segurança Social.