Alteração e criação de subunidades orgânicas da Câmara Municipal do Seixal.

Aviso (extrato) n.º 20221/2025/2

Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto Lei 305/2009, de 23 de outubro, que estabelece o Regime da Organização dos Serviços das Autarquias Locais, na sua redação atual, torna-se público a adequação das subunidades orgânicas à estrutura organizacional dos serviços da Câmara Municipal do Seixal, através dos Despachos n.os 1647-PCM/2022, de 24 de agosto, 2031-PCM/2022, de 3 de novembro, 743-PCM/2023, de 10 de maio, 366-PCM/2024, de 15 de fevereiro, 1489-PCM/2024, de 18 de junho, 669/PCM/2025, de 31 de março de 2025, 772/PCM/2025, de 03 de abril de 2025 e 1314/PCM/2025, de 18 de junho e em conformidade com o estipulado no artigo 8.º e n.º 5 do artigo 10.º do supracitado diploma legal, conjugado com a competência legal conferida na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, determinando a alteração e criação de subunidades orgânicas.

1-A alteração da dependência da seguinte subunidade orgânica:

A subunidade orgânica Secção Administrativa de Atendimento do Urbanismo, anteriormente na dependência da Divisão Administrativa do Urbanismo, passa para a dependência direta do Departamento de Urbanismo e Mobilidade:

DUM-Secção Administrativa de Atendimento do Urbanismo.

2-A criação das seguintes subunidades orgânicas:

Na dependência do Gabinete de Saúde e Segurança no Trabalho:

GSST-Secção Administrativa de Saúde Ocupacional.

Na dependência da Divisão de Fiscalização Municipal:

DFM-Secção Administrativa de Fiscalização Municipal.

4 de agosto de 2025.-A Vereadora do Pelouro da Educação, Mobilidade, Urbanismo e Recursos Humanos, Maria João Varela Macau.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.