Aviso (extrato) n.º 20220/2025/2
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e da deliberação da Câmara Municipal n.º 370/2024, de 13 de novembro, torna-se pública a cessação de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o Município do Seixal, do trabalhador Nuno Miguel Almeida Aniceto Pinto, na carreira e categoria de assistente operacional, por despedimento após procedimento disciplinar, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 180.º, artigo 181.º e no artigo 187.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, com efeitos reportados a 26 de novembro de 2024.
4 de agosto de 2025.-A Vereadora do Pelouro da Educação, Mobilidade, Urbanismo e Recursos Humanos, Maria João Varela Macau.
319406275
