Aviso (extrato) n.º 19822/2025/2
Em cumprimento do n.º 1 do artigo 222.º e do n.º 2 do artigo 214.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, o trabalhador Pedro Manuel Jesus Carvalho, Guarda Prisional, afeto ao Estabelecimento Prisional do Porto, pertencente ao mapa de pessoal da DireçãoGeral de Reinserção e Serviços Prisionais, com a última morada conhecida na Rua da Oliveira n.º 39, Aradas, 3810-437 Aveiro, é notificado de que, por despacho, de 15 de novembro de 2024, da então DiretoraGeral, em substituição, exarado no relatório final do processo disciplinar n.º 500.20.300/2024/5, foilhe aplicada a sanção disciplinar de demissão, nos termos e para efeitos dos artigos 180.º, n.º 1, alínea d), 181.º, n.º 6, 187.º e 297.º, n.º 3 alínea g), da Lei 35/2014, de 20 de junho, com início de produção de efeitos nos termos do artigo 223.º do mesmo diploma legal.
Fica ainda notificado, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 225.º da referida Lei, da possibilidade de interposição de recurso hierárquico para a Ministra da Justiça, no prazo de 20 dias a contar da data da publicação deste aviso.
1 de agosto de 2025.-A SubdiretoraGeral, Maria Isabel Leitão.
319387857
