Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Política do Mar.

Aviso (extrato) n.º 19676/2025/2

1-Nos termos do disposto do artigo 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 25 de julho de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP) (www.bep.gov.pt), procedimento concursal comum para preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da DireçãoGeral de Política do Mar (DGPM), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções inerentes à categoria de assistente técnico, com grau de complexidade 2, de acordo com o constante no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente, na área de Recursos Humanos da DGPM, nomeadamente, controlo da assiduidade, processamento de vencimentos, ajudas de custo e trabalho suplementar, elaboração de reportes (SIOE, Formação), acompanhamento do processo SIADAP, processo de seleção e recrutamento de pessoal.

2-A publicação integral do presente procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público.

25/07/2025.-A SubdiretoraGeral, Sandra Cruz.

319378314

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.