Conclusão com sucesso do período experimental de várias trabalhadoras na carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal dos serviços centrais do Instituto dos Registos e do Notariado, IP.

Aviso (extrato) n.º 19656/2025/2

Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que as trabalhadoras abaixo identificadas concluíram com sucesso o período experimental decorrido na sequência da celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., para o desempenho de funções na carreira e categoria de assistente técnico, tendo sido homologada a avaliação final, por meu despacho, no uso de poderes subdelegados:

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 48.º da LTFP, o tempo de serviço durante o período experimental, é contado para todos os efeitos legais na carreira e categoria onde tenha decorrido.

24 de julho de 2025.-A Coordenadora do Setor de Administração de Recursos Humanos, Helena Cristina Almeida Andrade Delca.

319364496

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.