NIF e designação da entidade adjudicante:
501305912 - Município de Matosinhos
Alienação em hasta pública de 1 lote de terreno, destinado à construção de habitação unifamiliar, sito na rua Alto do Viso, na Senhora da Hora, união das Freguesias de S. Mamede de Infesta e Senhora da Hora
Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público que, de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de 08/03/2023 e da Assembleia Municipal de 13/03/2023, o Município de Matosinhos vai proceder à alienação em hasta pública de um lote de terreno, destinado à construção de habitação unifamiliar, sito na Rua Alto do Viso, na Senhora da Hora, União das freguesias de S. Mamede de Infesta e Senhora da Hora.
Identificação, localização e valor base da licitação para o imóvel a alienar:
Lote nº 105. Área Lote: 348,75 m2;
Área Construção: 225 m2;
Área Ocupação do Solo: 112,50 m2;
Artigo Urbano 6349 da União das Freguesias de S. Mamede de Infesta e Senhora da Hora;
Descrição Predial: 1734-Senhora da Hora;
Valor Base: 174.850,00 EUR;
Valor do Lance Mínimo: 1.800,00 EUR
Impostos e outros encargos e despesas devidos: Serão da responsabilidade do adjudicatário todas as obrigações fiscais respeitantes à transmissão do bem, designadamente o pagamento dos impostos devidos, nomeadamente o Imposto Municipal de Transmissões Onerosas e Imposto de Selo, bem como as despesas inerentes ao pagamento do ato notarial e respetivo registo predial.
Modalidades de pagamento admitidas: O pagamento do imóvel será efetuado da seguinte forma: 25% no ato da adjudicação provisória;
75% no ato da escritura. O incumprimento pelo adjudicatário das condições previstas no programa de alienação, implica a perda de quaisquer direitos eventualmente adquiridos sobre os imóveis, bem como das importâncias já entregues.
Apresentação das propostas: As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito fechado, identificando-se no exterior do mesmo, o proponente e o número do lote que se encontre a concurso. Este sobrescrito é encerrado num segundo sobrescrito dirigido à Divisão de Gestão Patrimonial, com a indicação "PROPOSTA - Alienação em hasta pública de 1 lote - Caolinos".
A proposta deverá ser elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo II, do Programa de Alienação, devendo indicar um valor para arrematação do imóvel superior à base de licitação, em algarismos e por extenso, sendo que, em caso de divergência, prevalece o valor por extenso.
Local e data-limite para apresentação das propostas:
As propostas escritas podem ser entregues pessoalmente na Loja do Munícipe, contra recibo, até às 17 horas do dia útil anterior ao da realização da praça, ou enviadas por correio, sob registo, só sendo admitidas as que derem entrada no Município de Matosinhos até esse mesmo dia.
Abertura de propostas e realização da praça: A abertura de propostas realizar-se-á no trigésimo dia útil, a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, pelas 10H00, na Sala de Sessões Pública do edifício dos Paços do Concelho, sito na avenida D. Afonso Henriques, em Matosinhos.
É obrigatória a presença no ato da hasta pública dos proponentes ou de seus representantes devidamente mandatados para o efeito, através de procuração.
A praça inicia-se com a abertura dos invólucros pela ordem da respetiva receção e à elaboração da lista dos proponentes admitidos e excluídos pela mesma ordem, para cada um dos lotes.
Em ato contínuo proceder-se-á à licitação do lote, a partir da proposta que tiver sido apresentado mais cedo; se não existirem propostas válidas, a partir do valor base de licitação anunciado acrescido do valor do lanço mínimo indicado no Anexo I do Programa de Alienação, para o lote correspondente.
Serviço habilitado a prestar esclarecimentos: No período que medeia entre a publicitação e o dia para apresentação de propostas, a Divisão de Gestão Patrimonial prestará as informações e os esclarecimentos a todos os interessados relativos ao presente procedimento, que poderão ser solicitados para o mail: gestao.patrimonial@cm-matosinhos.pt
Finalidade da construção e condições de edificabilidade: Os lotes de terreno destinam-se à construção de habitações unifamiliares, com uma área de construção de 225 m2 e área de ocupação de solo de 112,50 m2, de acordo com o Alvará de Loteamento nº 588, emitido para o local.
Adjudicação definitiva: A decisão de adjudicação definitiva ou não adjudicação compete à Câmara Municipal de Matosinhos, sob proposta fundamentada da comissão, devendo dela ser(em) notificado(s) todos o(s) interessado(s), por carta registada, no prazo máximo de 30 dias seguidos a contar da data da adjudicação provisória, e publicitada no sítio do Município de Matosinhos.
O Programa para Alienação e os Anexos encontram-se disponíveis para consulta na página da internet do Município de Matosinhos em www.cm.matosinhos.pt.
Para constar, se lavrou o presente Edital que vai ser afixado nos lugares de estilo.
Paços do Concelho, 29 de julho de 2025
A Presidente da Câmara, Dra. Luísa Salgueiro
29 de julho de 2025
Chefe de Divisão de Gestão Patrimonial
Isabel Maria Rente Salgado Mateus Caselha
319376095