Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na área das Ciências Jurídicas, para o exercício de funções nos gabinetes de apoio aos magistrados judiciais, dos Tribunais Judiciais da Comarca de Lisboa, em regime de comissão de serviço.

Aviso (extrato) n.º 19453/2025/2

Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, na sua redação atual, conjugada com o n.º 3 do artigo 28.º do Decreto Lei 49/2014, de 27 de março, torna-se público que o Conselho Superior da Magistratura vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), do procedimento concursal para recrutamento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, na área das Ciências Jurídicas, para o exercício de funções nos gabinetes de apoio aos magistrados judiciais, dos Tribunais Judiciais da Comarca de Lisboa, em regime de comissão de serviço.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitados na Bolsa de Emprego Publico (BEP), conforme disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no prazo de dois dias úteis a contar da publicitação do presente aviso.

28 de julho de 2025.-O VicePresidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís Azevedo Mendes.

319377731

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2014-03-27 - Decreto-Lei 49/2014 - Ministério da Justiça

  Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.