Aviso (extrato) n.º 19421/2025/2
Leonel Agostinho Azevedo Rocha, Presidente da Freguesia de Ribeirão, no uso das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que por deliberação tomada na reunião da Junta de Freguesia realizada em cinco de junho de dois mil e vinte e quatro, foi aprovado o Projeto do Regulamento de Apoio às Coletividades e Associações Sem Fins Lucrativos.
Assim, nos termos do n.º 1, do artigo 101.º, conjugado com a alínea c), do n.º 3, do artigo 100.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto Lei 4/2015, de 07/01, na sua redação atual, submete-se o referido projeto do regulamento a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias, a contar da publicação do presente aviso, no termos do disposto no n.º 2, do artigo 101.º, do referido diploma, o qual se encontra disponível para consulta nas instalações da Junta de Freguesia.
No âmbito da participação por consulta pública, e nos termos do n.º 2, do artigo 101.º do CPA, aprovado em anexo ao Decreto Lei 4/2015, de 07/01, na sua redação atual, os interessados devem apresentar as suas sugestões, por escrito, de forma fundamentada, dirigidas ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia, dentro do período atrás mencionado, a remeter:
em mão nos serviços administrativos da Freguesia de Ribeirão, Avenida Rio Veirão, n.º 1-4760-715 Ribeirão.
25 de julho de 2025.-O Presidente, Dr. Leonel Agostinho Azevedo Rocha.
319361199
