Aviso (extrato) n.º 19331/2025/2
Procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior
Nos termos previstos no ponto ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e por despacho da Senhora Vogal do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Dra. Inês Costa Andrade, de 23 de junho de 2025, faz-se público que a APA vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia da publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da APA, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1-Licenciatura em Engenharia Civil, com inscrição ativa ou em condições de ser reativada na respetiva ordem profissional, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
2-Caracterização do posto de trabalho na Divisão do Douro Interior (DDI) da Administração da Região Hidrográfica do Norte (ARH Norte). Desempenho de funções de estudo, planeamento e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, caracterizando-se, genericamente, pelo exercício de funções na área de licenciamento e fiscalização dos recursos hídricos. Em particular, as funções definem-se por:
a) Assegurar a análise e elaboração de propostas de resposta a pedidos de informação prévia e de título de utilização dos recursos hídricos (TURH) através do Sistema Integrado do Licenciamento Ambiental (SILiAmb), relativamente a construções em domínio hídrico, implantação de infraestruturas hidráulicas, ocupações do domínio público, captações de águas superficiais e subterrâneas, de rejeições de águas residuais, apresentando superiormente propostas para emissão da TURH;
b) Avaliar e verificar a conformidade dos títulos de utilização dos recursos hídricos, incluindo a sistematização da informação de monitorização, nomeadamente de infraestruturas hidráulicas;
c) Determinar e aplicar a Taxa de Recursos Hídricos (TRH);
d) Analisar e emitir parecer setorial sobre os recursos hídricos, no âmbito dos mais diversos procedimentos, como sejam ações de arborização e rearborização e dos Regimes Jurídicos aplicáveis a:
Reserva Ecológica Nacional, Urbanização e Edificação, Licenciamento Industrial, Gestão de Efluentes Agropecuários, Operações de Gestão de Resíduos e Avaliação de Impacte Ambiental;
e) Assegurar o cumprimento do Regime de Proteção das Albufeiras de Águas Públicas de Serviço Público;
f) Acompanhar obras de reabilitação da rede hidrográfica, incluindo a elaboração de projetos;
g) Coordenar e/ou participar em ações de fiscalização e vistorias no âmbito da aplicação da legislação referente aos recursos hídricos através da verificação do cumprimento das condições referidas nos TURH e das pressões relacionadas com a poluição de recursos hídricos.
3-A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https:
//www.bep.gov.pt. e na página eletrónica da Agência Portuguesa do Ambiente, em https:
//apambiente.pt/apa/procedimentos-concursais-comuns.
4 de julho de 2025.-A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Diniz.
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