Opção pela remuneração base da categoria de origem da técnica superior Maria Cristina da Costa Álvares Rosmaninho Falcão de Campos.

Despacho (extrato) n.º 9013/2025

1-Por despacho do SecretárioGeral, de 18 de julho de 2025, nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 154.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, foi autorizada a opção pela remuneração base da categoria de origem da Técnica Superior Maria Cristina da Costa Álvares Rosmaninho Falcão de Campos, pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a exercer em comissão de serviço o cargo de Diretora de Serviços das Políticas Internas e Setoriais da DireçãoGeral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, conforme Despacho (extrato) n.º 1589/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro.

2-O referido despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2025.

27 de julho de 2025.-O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de Mesquita.

319361441

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.