Despacho 51/94, de 26 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [248], de 26.10.1994, Pág. 10848
- Data: 1994-10-26
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Sumário
Delega competências do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, Eng. José Mateus Varatojo Júnior, no chefe do respectivo gabinete, Eng. José António Moreira Marquês, em matéria de constituição de fundos permanentes por conta do orçamento gabinete, de gestão do pessoal, de trabalho extraordinário, de deslocações em serviço, de requisição de passaportes de serviço oficial, de despesas com aquisição de bens e serviços, e de gestão corrente.
Aviso
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