Autoriza a manutenção do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da professora adjunta Sandra Cristina da Silva Neves com efeitos a 15 de julho de 2025.

Despacho (extrato) n.º 8847/2025

Nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto Lei 185/81, de 1 de julho, alterado pelos DecretosLeis n.os 69/88, de 3 de março, 207/2009, de 31 de agosto e pela Lei 7/2010, de 13 de maio, autorizo a manutenção do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em regime de dedicação exclusiva, da Professora Adjunta Sandra Cristina da Silva Neves, do mapa de pessoal da ESEL, decorrido o período experimental de 5 anos, com efeitos a 15 de julho de 2025, mantendo o vencimento correspondente ao escalão 1, índice 185 da tabela remuneratória aplicável aos docentes do ensino superior politécnico.

21 de julho de 2025.-A Presidente, Patrícia Silva Pereira.

319339742

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-07-01 - Decreto-Lei 185/81 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

• 2010-05-13 - Lei 7/2010 - Assembleia da República

  Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.