Aviso (extrato) n.º 18639/2025/2
Aprovação do projeto de Regulamento Municipal de Uso do Fogo e Gestão de Combustível no Interior das Áreas Edificadas
Leonel Caçador Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Barrancos, faz público para efeitos de consulta Pública e de acordo com o Artigo 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, o Projeto de Regulamento Municipal de Uso do Fogo e Gestão de Combustível no Interior das Áreas Edificadas, aprovado pela Câmara Municipal em reunião do Órgão realizada em 09 de julho de 2025, podendo as sugestões e/ou propostas de alteração ser apresentadas, no prazo de 30 (trinta) dias úteis após a respetiva publicação no Diário da República e site www.cm-barrancos.pt, preenchendo o modelo próprio, enviada para o endereço eletrónico gabinete.florestal@cm-barrancos.pt, podendo igualmente ser remetida por via postal, para a Praça do Município, n.º 1-1.º, 7230-030 Barrancos, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, ou para o fax 285 950 638.
15 de julho de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal de Barrancos, Leonel Caçador Rodrigues.
319308735