Aviso (extrato) n.º 18570/2025/2
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para a carreira/categoria de assistente operacional.
1-Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, em cumprimento da deliberação da Junta de Freguesia de Senhorim, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, na modalidade de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo, pelo período de 1 (um) ano, para exercer funções na área funcional de Jardineiro, para desempenhar funções na Freguesia de Senhorim.
2-Nível habilitacional exigidoEscolaridade obrigatória (variável conforme data de nascimento).
3-Âmbito do recrutamento:
Em conformidade com os princípios da prossecução do interesse público, da eficiência e eficácia que orientam a Administração Pública, poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal trabalhadores com vínculo de emprego público ou sem vínculo de emprego público, nos termos do disposto no n.º 3 e n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, na sua atual redação.
4-Forma e prazo de apresentação candidaturas:
As candidaturas decorrem pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público-BEP, acessível em www.bep.gov.pt, a qual deverá ser publicitada no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
5-Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e em www.freguesiadesenhorim.pt.
6-Na tramitação do presente procedimento concursal a Junta de Freguesia irá tratar os dados pessoais dos/as candidatos/as, em conformidade com o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (EU) 2016/679, transposto para o ordenamento jurídico português através da Lei 58/2019, de 8 de agosto, na sua atual redação e na medida do adequado, pertinente e limitado ao que for necessário no âmbito do presente procedimento concursal.
14 de julho de 2025.-O Presidente da Junta, António Roque.
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