Aviso (extrato) n.º 18485/2025/2
Nos termos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual e do artigo 11.º n.º 1 alínea a) ii) da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho datado de 27/06/2025, da Vereadora de Recursos Humanos, Higiene Urbana, Ação e Intervenção Social e Educação, Teodolinda Silveira, se encontra aberto, o procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento, nos seguintes termos:
1) Entidade que realiza o procedimento:
Câmara Municipal de Almada (CMA).
2) Modalidade e Âmbito do recrutamento:
Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. O recrutamento é aberto a trabalhadores com e sem vínculo de emprego público nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP.
3) Carreira/Categoria:
Assistente Técnico.
4) Área de formação académica exigida:
Ensino secundário completo (12.º ano ou equivalente), conforme decorre dos artigos 18.º e 34.º da LTFP, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
5) Caracterização dos postos de trabalho:
As atividades a executar, para além das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (adiante designada por LTFP), consistem no exercício de funções de grau de complexidade 2 nos diversos serviços municipais da Câmara Municipal de Almada e nas secretarias escolares, correspondentes à caracterização funcional da categoria de Assistente Técnico, o qual abrange o desempenho de funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.
6) Prazo de candidatura:
10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, bem como por extrato na plataforma de recrutamento disponível no endereço eletrónico https:
//recrutamento.cm-almada.pt conforme o disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09/09.
18/07/2025.-A SecretáriaGeral da Câmara Municipal de Almada, Elsa Maria Alves Correia Henriques.
319330937
