Aviso (extrato) n.º 18348/2025/2
Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para 3 postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, área de Turismo, para o Gabinete de Desenvolvimento Económico e Turismo.
1-Nos termos dos artigos n.º 30.º e 33.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas-LTFP), na sua atual redação, em harmonia com o disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 3, ambos do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação desta Câmara Municipal datada de 25.03.2025 e por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lamego datado de 14.05.2025, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso, por extrato, no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento, para preenchimento de 3 postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, área de Turismo, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o Gabinete de Desenvolvimento Económico e Turismo, previstos e não ocupados, no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, para o ano de 2025.
2-Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:
Licenciaturas com enquadramento na área do CNAEF 812-Turismo e Lazer.
2.1-Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria:
apenas poderá ser candidato/a ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional. Os/as candidatos/as possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão submeter, em simultâneo, documento comprovativo das habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável, sob pena de exclusão; apenas poderá ser candidato/a ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional. Os/as candidatos/as possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão submeter, em simultâneo, documento comprovativo das habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável, sob pena de exclusão;
2.2-Os/As candidatos/as devem reunir os requisitos referidos até à datalimite de apresentação das respetivas candidaturas.
3-Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:
Desempenho de funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional, designadamente, desenvolver funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão;
Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços;
Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado;
Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores;
Assegurar o funcionamento da Loja Interativa de Turismo, atendimento a visitantes e turistas;
Assegurar a ligação entre o município e os agentes de animação turística, designadamente as coletividades locais que asseguram a promoção e organização de eventos de reconhecido interesse para o turismo;
Representação do município em iniciativas de apoio às atividades económicas, nomeadamente feiras, exposições e congressos;
Promover estudos e outros trabalhos conducentes à definição e concretização das políticas do município na área do Turismo;
Atualizar os conteúdos turísticos e informativos;
Promover o desenvolvimento de meios, ações e infraestruturas de apoio ao turismo e lazer;
Propor e desenvolver ações de acolhimento ao turista;
Planificar e preparar a informação municipal destinada a divulgação;
Desenvolver e gerir a informação destinada a diversos canais (impresso, digital, rádio);
Acolhimento e acompanhamento de turistas ou visitantes, transmitindo em vários idiomas, informações de caráter histórico e cultural e outros serviços de natureza turística quando solicitados;
Acompanhamento de visitas a locais de interesse turístico ou locais de relevante interesse natural ou paisagístico;
Planeamento e execução de percursos, com a criação de itinerários e percursos que interliguem os locais de interesse e de oferta turística do concelho de Lamego;
Atendimento ao público;
Recolher, tratar e difundir toda a informação turística necessária ao serviço em que está integrado;
Planear, organizar e controlar ações de promoção turística;
Contribuir para a organização de eventos e projetos de natureza artística;
Análise e prestação de informação de interesse turístico;
Elaboração de propostas de textos turísticos mediante o levantamento de conteúdos e investigação bibliográfica;
Elaboração de estudos e relatórios no âmbito do planeamento municipal relacionados com a sua área de intervenção;
Proposta de medidas e estratégias tendentes à boa execução de projetos;
Outras atividades que lhe forem superiormente designadas.
3.1-As funções referidas não prejudicam a atribuição ao trabalhador recrutado de funções não expressamente mencionadas, desde que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, e para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, conforme dispõe o n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
4-Local de trabalho:
as funções serão exercidas na área geográfica do Município de Lamego.
5-Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º, da LTFP e no n.º 1 do artigo 11.º, da Portaria 233/2022 o presente procedimento concursal será publicitado, para além da Bolsa de Emprego Público (BEP), por publicação integral, na 2.ª série do Diário da República por extrato e no site da internet https:
//recrutamento.cm-lamego.pt/, disponível para consulta a partir da data da presente publicação.
11 de julho de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal de Lamego, Francisco Manuel Lopes.
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