Declaração de Rectificação 162/94, de 30 de Setembro

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Fonte: Diário da República n.º 227/1994, 3º Suplemento, Série I-B de 1994-09-30.
Data: 1994-09-30
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Sumário

DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DESPACHO NORMATIVO 564/94, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, QUE REGULAMENTA O REGIME DE APOIO AO FOMENTO DE OBRIGAÇÕES PARTICIPANTES, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 174, DE 29 DE JULHO DE 1994.

Texto do documento

Declaração de rectificação 162/94
Segundo comunicação do Ministério da Indústria e Energia, o Despacho Normativo 564/94, publicado no Diário da República, n.º 174, de 29 de Julho de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No 2.º parágrafo do preâmbulo, onde se lê "disposto no n.º II, n.º 5" deve ler-se "disposto no n.º I, n.º 5".

No n.º 3 do artigo 8.º, onde se lê "oscilará em função ao risco atribuído à operação entre 0,5%" deve ler-se "oscilará, em função do risco atribuído à operação, entre 0,5%".

No n.º 2 do artigo 12.º, onde se lê "através da instituição domiciliária" deve ler-se "através da instituição domiciliatária".

No artigo 13.º, onde se lê "acções deste Regime o IAPMEI:" deve ler-se "acções deste Regime, o IAPMEI:".

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Setembro de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/62491.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1994-07-29 - Despacho Normativo 564/94 - Ministério da Indústria e Energia
REGULAMENTA O REGIME DE APOIO AO FOMENTO DE OBRIGAÇÕES PARTICIPANTES, PREVISTO NA ALÍNEA B) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 2 DO DESPACHO NORMATIVO 562/94 (IIDG05), DE 11 DE JULHO, O QUAL REGULA O SISTEMA DE INCENTIVOS A ENGENHARIA FINANCEIRA, PARA APOIO AS EMPRESAS (SINFEPEDIP), TENDO POR OBJECTIVO ESTIMULAR A UTILIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PARTICIPANTES E A APROXIMAÇÃO DAS EMPRESAS AOS MERCADOS FINANCEIROS. ATRIBUI AO INSTITUTO DE APOIO AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E AO INVESTIMENTO (IAPMEI) A RESPONSABILIDADE DA GESTÃ (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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