Aviso (extrato) n.º 18131/2025/2
Procedimentos concursais comuns de contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de dois postos de trabalho de técnico superiorDireito
1-Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Primeiro Secretário, de 3 de julho de 2025, se encontra aberto pelo prazo de 20 dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico SuperiorDireito.
A relação jurídica de emprego público dos postos de trabalho em causa será constituída de entre trabalhadores com e sem vínculo de emprego público.
2-Caracterização do posto de trabalho:
Na área e com o conteúdo funcional descrito no mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal do Oeste.
Área:
Divisão Jurídica e de Contratação Pública Conteúdo Funcional:
Realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica, conducentes à definição e concretização das políticas da OesteCIM e dos Municípios associados;
Elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas e regulamentos internos;
Recolher, tratar e difundir legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária ao serviço em que está integrado;
Acompanhar processos judiciais;
Prestar apoio técnicojurídico aos Municípios associados e aos órgãos e serviços da OesteCIM. Assegurar a publicação no Diário da República de todos os diplomas, despachos, avisos e outros, que nele devam ser publicados;
Assegurar a verificação de procedimentos contratuais apresentados pelos Municípios no âmbito de candidaturas submetidas para efeitos de comparticipação de fundos comunitários;
Gestão de projetos, programas e fundos no âmbito dos Quadros Comunitários de Apoio ou outros, integrando estruturas de apoio técnico dos serviços, com responsabilidades na análise de processos de candidatura, pedidos de pagamento, verificação, acompanhamento e controlo;
Executar as tarefas que, no âmbito das suas competências, lhes sejam superiormente solicitadas.
2.1-A descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do disposto no artigo 81.º da LTFP.
3-Requisito habilitacional:
Licenciatura em Direito (CNAEF 0421);
4-Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, a publicação integral do presente aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à sua publicação por extrato no Diário da República e na página eletrónica da Comunidade Intermunicipal do Oeste. Quaisquer outras informações podem ser solicitadas no Serviço de Recursos Humanos e Pessoal desta Comunidade Intermunicipal, durante o horário de expediente, através do n.º de telefone 262839030 ou para o seguinte endereço de e-mail:
recursoshumanos@oestecim.pt.
5-Forma e prazo de candidaturas:
A apresentação de candidaturas deverá ser efetuada, no prazo de 20 dias úteis contados a partir da data de publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), obrigatoriamente através da plataforma de recrutamento:
https:
//recrutamento.oestecim.pt.
11 de julho de 2025.-O Primeiro-Secretário, Paulo Simões.
319302295
