Aviso DIAV105/94, de 26 de Outubro
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [248], de 26.10.1994, Pág. 108 41
- Data: 1994-10-26
- Diploma não vigente
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Sumário
AUTORIZA A CESSAO A TÍTULO DEFINITIVO, AO MUNICÍPIO DE MELGAÇO DO ANTIGO POSTO FISCAL DE PAÇOS, PARA FINS DE HABITAÇÃO SOCIAL.
Aviso
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