Despacho (extrato) n.º 7960/2025
Consolidação definitiva da mobilidade intercategorias, como coordenadora técnica, e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora Ema Maria Faria Estêvão Gil
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4,° da Lei 35/2014, de 20 de Junho, torna-se público que, por despacho de Sua Excelência o ProcuradorGeral da República, de 14 de maio 2025, nos termos da alínea r) do n.º 2 do artigo 19.º do Estatuto do Ministério Público, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercategorias da trabalhadora Ema Maria Faria Estêvão Gil, na carreira de assistente técnica, categoria de coordenadora técnica, do mapa de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da ProcuradoriaGeral da República, nos termos do disposto no artigo 99.º-A da Lei Gerai do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada, em anexo, à Lei 35/2014, de 20 de junho.
Esta trabalhadora fica colocada na 3.ª posição remuneratória da carreira de assistente técnica, categoria de coordenador técnico, no nível 20 da Tabela Remuneratória Única, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 14 de maio 2025.
1 de julho de 2025.-A SecretáriaGeral da ProcuradoriaGeral da República, Carla Botelho.
319265238
