Despacho Conjunto DDC143/94, de 5 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO MAR;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 205, de 05.09.1994, Pág. 9242
- Data: 1994-09-05
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Sumário
Delega competências do Instituto Nacional de Estatística na Direcção-Geral das Pescas para a notação, o apuramento e a coordenação de dados estatísticos da pesca resultantes de operações estatísticas efectuadas por inquéritos directos e por aproveitamento de actos administrativos.
Aviso
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