DETERMINA QUE O CARGO DE GESTOR DO PROGRAMA ESTRATÉGICO DE DINAMIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INDÚSTRIA PORTUGUESA - PEDIP II SEJA EQUIPARADO AO DE DIRECTOR GERAL PARA EFEITOS DE COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DE ACTOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA RELACIONADOS COM O PROGRAMA. DELEGA NO GESTOR DO PEDIP II, ENG. ALBERTINO JOSÉ SANTANA, COMPETENCIAS DO MINISTRO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, ENG. LUÍS FERNANDO MIRA AMARAL, NO ÂMBITO DA GESTÃO GERAL DO PROGRAMA, DA GESTÃO DE PESSOAL AFECTO AS ACTIVIDADES DA ESTRUTURA DE MISSÃO, DA GESTÃO ORÇAMENTAL E DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE A DATA DA RESPECTIVA ASSINATURA.