Despacho (extrato) n.º 6807/2025
Por despacho de 22 de abril de 2025 do Exmo. MajorGeneral Diretor de Administração de Recursos Humanos, foi autorizada a renovação do Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo, em regime de dedicação exclusiva, no Mapa de Pessoal Civil do Exército, para o exercício de funções na Academia Militar, do professor auxiliar convidado, Jorge Armando Pinheiro Simão, por 01 ano, com efeitos a 01 de abril de 2025, nos termos conjugados dos artigos 15.º e 31.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, alterado e republicado pelo Decreto Lei 205/2009, de 31 de agosto, na sua atual redação, dos artigos 90.º a 92.º do Regulamento da Academia Militar, e dos artigos 24.º e 33.º do Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de Pessoal Docente Civil da Academia Militar, mantendo o docente a remuneração pelo 3.º escalão, índice 230, NR 64/65, da categoria de professor auxiliar, em regime de dedicação exclusiva, da carreira docente universitária, a que corresponde uma remuneração base mensal de 4.129,71 €.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
19/05/2025.-O Chefe da Divisão de Pessoal Civil, Miguel Pires Rodrigues, Coronel Engenharia.
319096515
