Secretaria-Geral do Ministério, 16 de Junho de 1981. - O Director-Geral dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.
Aviso DD303, de 6 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 152, de 06.07.1981, Pág. 1595
- Data: 1981-07-06
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Sumário
Torna público que o Governo dos Países Baixos depositou junto do seu Ministério dos Negócios Estrangeiros o instrumento de ratificação da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que em 8 de Abril de 1981 o Governo dos Países Baixos depositou, junto do seu Ministério dos Negócios Estrangeiros, o instrumento de ratificação da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, com várias declarações de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 7 de Junho de 1981.
Anexos
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Aviso
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