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Aviso DD303, de 6 de Julho

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Sumário

Torna público que o Governo dos Países Baixos depositou junto do seu Ministério dos Negócios Estrangeiros o instrumento de ratificação da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que em 8 de Abril de 1981 o Governo dos Países Baixos depositou, junto do seu Ministério dos Negócios Estrangeiros, o instrumento de ratificação da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, com várias declarações de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 7 de Junho de 1981.

Secretaria-Geral do Ministério, 16 de Junho de 1981. - O Director-Geral dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/07/06/plain-6218.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6218.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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