Aviso (extrato) n.º 15361/2025/2
Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças
Maria Joselina Escórcio de Brito de Melim, Presidente da Junta de Freguesia do Porto Santo:
Torna público que a Junta de Freguesia do Porto Santo, reunida em sessão ordinária pública a 30 de maio de 2025, aprovou submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, o projeto de “Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia do Porto Santo”, nos termos dos artigos 100.º, 101.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
O projeto encontra-se disponível para consulta na sede da Junta de Freguesia e no sítio oficial, em www.jfportosanto.pt.
As sugestões, propostas ou reclamações devem ser apresentadas por escrito, dentro do referido prazo, com identificação do remetente, morada e contactos e dirigidas à Presidente da Junta de Freguesia do Porto Santo. Estas podem ser entregues presencialmente nos serviços ou enviadas por via postal para “Rua Doutor Nuno Silvestre Teixeira, n.º 4-6, 9400-162 Porto Santo”, ou por correio eletrónico para geral@jfportosanto.pt.
5 de junho de 2025.-A Presidente da Junta de Freguesia, Maria Joselina Escórcio de Brito de Melim.
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