Concessão de licença sem remuneração ao colaborador António Manuel dos Santos Abrantes Rodrigues.

Aviso (extrato) n.º 15328/2025/2

Para os devidos efeitos, torno público que, por meu despacho de 19 de maio de 2025, e usando da competência que me confere a alínea a), n.º 2, do artigo 35.º, do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com os artigos 280.º e 281.º, do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, ambas na sua atual redação, autorizei a licença sem remuneração por 1 mês ao colaborador António Manuel dos Santos Abrantes Rodrigues, com efeitos a partir do dia 01 de maio do corrente ano.

23 de maio de 2025.-O Presidente da Câmara, Marco Filipe Pessoa de Almeida.

319096442

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.