Prorrogação de licença sem remuneração, por mais 11 meses, da trabalhadora Ema Margarida Teixeira Pinto Lopes.

Aviso (extrato) n.º 15327/2025/2

Para os devidos efeitos, torno público que, por meu despacho datado de 19 de maio de 2025, e no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do anexo da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com os artigos 280.º e 281.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, ambas na sua atual redação, autorizei, a prorrogação da licença sem remuneração por mais 11 meses, à trabalhadora Ema Margarida Teixeira Pinto Lopes, com efeitos a 01 de julho de 2025.

23 de maio de 2025.-O Presidente da Câmara, Marco Filipe Pessoa de Almeida.

319096386

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.