Aviso (extrato) n.º 15304/2025/2
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho, do mapa de pessoal do Município de Barcelos, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1-Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada por LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e na alínea a), do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e no artigo 30.º da LTFP, se publica o presente extrato, cujo aviso integral se encontra publicado até ao segundo dia útil na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no site do Município de Barcelos (www.cm-barcelos.pt), na sequência do Despacho 7/2025 da Exma. Sra. Vereadora, Doutora Mariana Teixeira Baptista Carvalho, datado de 5 de junho, encontrando-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de um (1) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Segurança contra Incêndios em Edifícios e Proteção Civil), previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2-Entidade que realiza o Procedimento:
Município de Barcelos.
3-Caracterização do posto de trabalho:
1 Técnico Superior (Segurança contra Incêndios em Edifícios e Proteção Civil), para o Serviço Municipal de Proteção Civil, para exercer funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e elaboração de pareceres e projetos, com grau de complexidade 3, na área da segurança contra incêndios em edifícios e proteção civil, designadamente:
Executar as competências municipais em matéria de Segurança contra incêndios em edifícios;
Levantamento, previsão, avaliação e prevenção de riscos coletivos do município;
Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações presentes no município, incluindo a realização de ações de sensibilização, formação e simulacros;
Apoiar na análise, coordenação e resposta às várias atividades do Serviço Municipal de Proteção Civil, nomeadamente:
Prevenção e avaliação de riscos, planeamento de emergência, apoio às operações, logística, comunicação e sensibilização e informação pública.
4-Habilitações literárias exigidas:
Licenciatura ou grau académico superior em Engenharia Civil, Engenharia de Proteção Civil ou Arquitetura. Não é possível a substituição das habilitações exigidas por formação ou experiência profissional. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável, em conformidade com o Decreto Lei 66/2018, de 16 de agosto.
5-Prazo e forma de apresentação da candidatura:
5.1-Prazo de candidatura:
10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso, nos termos do artigo 12.º da referida Portaria.
5.2-Forma:
As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte eletrónico, na página eletrónica do Município em:
https:
//recrutamento.barcelos.pt/
5.3-Após a submissão da candidatura, os candidatos recebem um email de confirmação da entrega da mesma.
6-Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPDRegulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.
5 de junho de 2025.-A Vereadora, Doutora Mariana Teixeira Baptista Carvalho.
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