Aviso (extrato) n.º 15244/2025/2
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após a obtenção dos pareceres prévios favoráveis do Secretário de Estado do Trabalho, de 16 de abril de 2025, e da DiretoraGeral da DireçãoGeral da Administração e do Emprego Público, de 22 de maio de 2025, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira e categoria de Assistente Técnico, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), da trabalhadora Elsa Cristina Fernandes Gregório Fradique, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, ficando integrada na 1.ª posição da referida carreira/categoria, no nível remuneratório 7 da Tabela Remuneratória Única (TRU), com efeitos a 22 de maio de 2025, tendo sido celebrado o respetivo contrato em funções públicas por tempo indeterminado.
9 de junho de 2025.-A SubinspetoraGeral da ACT, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues.
319167569
