Abertura de dois procedimentos concursais comuns, para constituição de reserva de recrutamento, na carreira e categoria de assistente operacional, nas áreas funcionais de guarda-freio e condução de veículos ― motorista de veículos pesados e de mercadorias.

Aviso (extrato) n.º 15099/2025/2

Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por Despacho do Exmo. Senhor Vereador com competências delegadas em matérias de recursos humanos, de 24/04/2025, no uso de competências em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e em cumprimento das deliberações da Câmara Municipal, de 27/11/2024 e de 11/03/2025, foi autorizada a abertura de procedimentos concursais comuns, nos exatos termos e condições melhor definidos em avisos a publicitar na Bolsa de Emprego Público (BEP), no 2.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República:

Ref.ª 20/2025-Constituição de reserva de recrutamento;

CarreiraAssistente Operacional;

CategoriaAssistente Operacional;

Área de Atividade-Guarda-freio-Na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Caracterização do posto de trabalho:

Exerce funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, designadamente condução de carros elétricos e outras funções de manutenção da infraestrutura do Elétrico de Sintra.

Ref.ª 21/2025-Constituição de reserva de recrutamento;

CarreiraAssistente Operacional;

CategoriaAssistente Operacional;

Área de AtividadeCondução de VeículosMotorista de Veículos Pesados e de MercadoriasNa modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Caracterização do posto de trabalho:

Garantir a condução das viaturas ligeiras, pesadas e máquinas, assegurando o transporte de materiais e mercadorias, participando na carga e descarga, garantindo a deslocação de outros trabalhadores, que tenham necessidade de se deslocar no âmbito do exercício das suas funções.

Nível habilitacional exigido:

Escolaridade obrigatória (de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP).

Outros requisitos (para a área de atividade de Condução de Veículos):

Carta de condução válida para veículos das categorias B e C, bem como Carta de Qualificação de Motorista válida, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Decreto Lei 126/2009, de 27 de maio.

Prazo de candidaturas-10 dias úteis a contar da data de publicação integral dos Avisos de Abertura na BEP, acessível em www.bep.gov.pt Informações-Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Sintra, sito na Rua Acácio Barreiros, n.º 1-2710-441 Sintra/219236957/dgrh@cm-sintra.pt.

Por subdelegação de competências do senhor Vereador, conferida pelo Despacho 1-EQN/2024, de 25 de junho.

9 de junho de 2025.-A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Mesquita.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-05-27 - Decreto-Lei 126/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Transpõe para a ordem jurídica interna, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 55/2008, de 4 de Setembro, a Directiva n.º 2003/59/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros. Publica em anexo as matérias, módulos, objectivos e conteúdos programáticos da formação.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.